Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/2022 que transforma os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos contribuintes em ativos virtuais. A proposta tenta solucionar a distorção tributária desses créditos e incentivar as exportações no país. Especialista afirma que o projeto resolve problemas importantes, mas ainda é imaturo.
A proposta permite que créditos de ICMS sejam convertidos em ativos virtuais que poderão ser vendidos e negociados entre pessoas jurídicas para pagar débitos de ICMS no estado em que foi registrado o crédito.
O projeto propõe que durante esse processo, o sistema das secretarias registre o crédito de ICMS no nome da empresa em questão.
Os ativos serão depositados pelas secretarias na conta corrente das empresas e, em seguida, os bancos poderão fazer a negociação ou disponibilizar os ativos em um ambiente eletrônico para comercialização.
O PLP também consente que os estados regulamentem condições para as empresas participarem desse mercado de ativos, como, por exemplo, implantação de novos investimentos, manutenção de postos de trabalho, entre outros, para incentivar ainda mais as exportações. Os estados poderão aderir voluntariamente ao mercado de ativos de ICMS e, segundo explica o deputado, a expectativa é de que, a partir da adesão do primeiro estado, os demais também adotem o sistema, já que as empresas podem migrar para os entes federados que concederem benefícios melhores.
fonte: https://www.jota.info/legislativo/projeto-transforma-creditos-de-icms-em-ativos-virtuais-para-negociacao-entre-contribuintes-24062022