O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, admitiu a condenação de uma indústria metalúrgica ao […]
De acordo com a juíza responsável pelo caso, iniciada a compensação, o contribuinte pode utilizar integralmente seu crédito tributário sem que haja prescrição. A decisão envolve uma empresa do ramo de produtos químicos. Nos autos datados de abril de 2019, o contribuinte declarou a habilitação da compensação de mais de R$15 milhões em créditos de […]
