Os investidores e acionistas têm se mostrado cada vez mais exigentes quanto às práticas de Governança Corporativa adotadas pelas empresas nas quais investem. A existência de um estatuto social que contemple essas práticas pode ser um diferencial competitivo, atraindo investimentos e melhorando a reputação da empresa.
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça […]
A decisão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Piracicaba em favor de uma rede de supermercado paulistana. A lógica do entendimento da magistrada se funda no fato de que as revendedoras, por não serem contribuintes do IPI e não terem direito à compensação deste imposto pela lógica da não cumulatividade, é onerada […]
