A herança é o patrimônio deixado pelo falecido e abrange direitos obrigacionais e reais, como direitos de crédito, coisas e dívidas, com exceção apenas dos direitos personalíssimos, que se extinguem com a morte devido a sua natureza. Por ser um bem indivisível, os herdeiros a recebem de forma unitária, em regime de condomínio, sendo este […]
O levantamento mostra que ao menos nove Estados já publicaram leis para validar a cobrança do Difal logo em 2022: Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco...
TRF1 concede liminar para empresa que desempenha comércio varejista de materiais de construção em geral
STF decidiu que Diferencial de Alíquotas de ICMS só pode ser cobrado com base em lei complementar
Através da Portaria ME 12.975/2021 foram publicadas as Súmulas CARF nº 162 a 187, com efeito vinculante, em relação à administração tributária federal.
Imagine que você inconformado com a vultuosa cobrança do PIS e COFINS ingresse com uma ação judicial. Nas suas razões, destaca haver excesso no recolhimento das mencionadas contribuições sociais.
O imposto de Renda é um tributo que tem como hipótese de incidência o acréscimo patrimonial. A manifestação de riqueza por parte do contribuinte resvala na...
A Receita Federal revogou 17 instruções normativas, publicadas entre 2007 e 2018, que tratavam de assuntos relacionados a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização.
No dia 15 de junho, foi divulgada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1018/2020, que reduz impostos sobre o serviço de internet banda larga via satélite.
O novo Refis, programa para renegociação de dívidas tributárias de empresas junto ao governo, deverá ser votado na próxima semana pelo Senado.
