Os Estados não terão vida fácil no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mudança nas regras do ICMS sobre os combustíveis. Ministros têm sinalizado positivamente à Lei Complementar nº 192/2022, aprovada pelo Congresso na última sexta-feira (11) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, que prevê uma alíquota única no país e estabelece a chamada “monofasia” (para que a cobrança ocorra uma só vez na produção).
Governadores estudam recorrer à Corte. Avaliam a possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com o argumento de que a mudança nas regras violaria o pacto federativo e a autonomia dos Estados.
Ministros ouvidos pela coluna, porém, avaliam que a cobrança, da forma como estava instituída, era passível de contestações e mudanças por gerar “efeito cascata”, com o tributo incidindo mais de uma vez na cadeia de produção. A nova lei estaria corrigindo essa distorção.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2022/03/stf-estados-terao-dificuldade-contra-mudanca-no-icms-dos-combustiveis.ghtml