Em 2ª instância, o fato provocou muitas ações movidas defendendo que as bonificações e descontos não podem ser considerados como receita e, por isso, não devem incidir no pagamento de impostos. A prática de bonificações concedidas em mercadorias e descontos entre fornecedores, e o varejo é bastante comum. Isso ocorre quando o fornecedor entrega ao […]
Os conceitos indeterminados abundam em todos os ramos do Direito. Afinal, é certo que a indeterminação é uma característica da própria linguagem. Assim, a indeterminação dos conceitos não corresponde necessariamente a uma imperfeição ou vício da linguagem, “senão como uma de suas propriedades que permite cumprir a função de expressar e valorar condutas, relações e […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Transformação societária é a alteração da espécie, ou tipo societário, para outro, não sendo necessária a diluição ou liquidação da empresa para realização da transformação societária pelos sócios.
Exportadores poderão aproveitar isenção a partir de 2023
Sociedade Anônima é um tipo de sociedade empresarial que tem como principal característica a divisão do seu capital por ações.
Decisão permite exclusão do ICMS sem a necessidade de retificação das declarações fiscais desde 2017
O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral.
A Lei 6.830/1980, rotulada como Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, estabelece que o devedor será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante a indicação de bens à penhora.
O imposto de importação funciona como um instrumento de regulação do comércio internacional
