Em 2ª instância, o fato provocou muitas ações movidas defendendo que as bonificações e descontos não podem ser considerados como receita e, por isso, não devem incidir no pagamento de impostos. A prática de bonificações concedidas em mercadorias e descontos entre fornecedores, e o varejo é bastante comum. Isso ocorre quando o fornecedor entrega ao […]
Os conceitos indeterminados abundam em todos os ramos do Direito. Afinal, é certo que a indeterminação é uma característica da própria linguagem. Assim, a indeterminação dos conceitos não corresponde necessariamente a uma imperfeição ou vício da linguagem, “senão como uma de suas propriedades que permite cumprir a função de expressar e valorar condutas, relações e […]
