A polêmica mudança foi proposta a partir da MP 1040/21, que, posteriormente, se converteu na Lei 14.195/21 e ficou conhecida como Lei da Melhora do Ambiente de Negócios.
Não é surpresa para ninguém que as dificuldades impostas pela pandemia resultante da Covid – 19 causou impactos sobre todos os setores da economia.
