Transformação societária é a alteração da espécie, ou tipo societário, para outro, não sendo necessária a diluição ou liquidação da empresa para realização da transformação societária pelos sócios.
Exportadores poderão aproveitar isenção a partir de 2023
Sociedade Anônima é um tipo de sociedade empresarial que tem como principal característica a divisão do seu capital por ações.
Decisão permite exclusão do ICMS sem a necessidade de retificação das declarações fiscais desde 2017
O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral.
A Lei 6.830/1980, rotulada como Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, estabelece que o devedor será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante a indicação de bens à penhora.
O imposto de importação funciona como um instrumento de regulação do comércio internacional
O Conselho Nacional de Justiça lançou uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.
A CVM editou no dia 18 de agosto de 2022 a Resolução CVM 165, que equipara os Certificados de Recebíveis aos conhecidos CRIs e CRAs
Os débitos poderão ser quitados em até dez anos
