Governo zera imposto para empresas que contrataram Pronampe, PEAC e PEC
Publicação de lei apenas no início do ano causou judicialização devido à cobrança do imposto sem observar a anterioridade
MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.
A taxa Selic alcançou 11,75% neste mês de março, encarecendo o crédito e preocupando donos de pequenos negócios que estão acertando as contas da pandemia.
Em decisão inédita, 3a turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo
Tributo é um valor que deve ser pago em dinheiro e o recolhimento é obrigatório
Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril
Com a finalidade de evitar perda de arrecadação por parte de estados e do DF, o STF modulou os efeitos de sua decisão.
Ministros têm sinalizado positivamente à lei que prevê alíquota única e estabelece a chamada "monofasia"
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação.
