Cobrança sobre tarifas de transmissão e de distribuição está autorizada por liminar
O ano de 2022 ficou marcado pela intensa quantidade de pedidos de restituição de direito a crédito de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis e outros produtos utilizados como insumos nas atividades de transportadora, postos e distribuidoras de combustíveis. Todavia, inúmeras empresas extrapolaram as limitações legais realizando requerimentos administrativos abusivos que desconsideram tanto […]
