A herança é o patrimônio deixado pelo falecido e abrange direitos obrigacionais e reais, como direitos de crédito, coisas e dívidas, com exceção apenas dos direitos personalíssimos, que se extinguem com a morte devido a sua natureza. Por ser um bem indivisível, os herdeiros a recebem de forma unitária, em regime de condomínio, sendo este […]
Contribuintes podem solicitar uma redução de até 100% no valor das multas e dos juros para pendências de pessoas físicas e jurídicas em impostos administrados pelo Fisco; inscrições vão até 1º de abril
