De acordo com a juíza responsável pelo caso, iniciada a compensação, o contribuinte pode utilizar integralmente seu crédito tributário sem que haja prescrição. A decisão envolve uma empresa do ramo de produtos químicos. Nos autos datados de abril de 2019, o contribuinte declarou a habilitação da compensação de mais de R$15 milhões em créditos de […]
Regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Cédula de Recebíveis Agrícolas (CRA) possui características específicas que a diferenciam de outros títulos de crédito. São elas: Cédula de Crédito Bancário (CCB) Cédula de Produto Rural (CPR) Um dos principais desafios enfrentados pela CRA é a falta de conhecimento e compreensão sobre o seu funcionamento por […]
