A proteção de estratégias e conhecimentos valiosos é um desafio constante para as empresas que desejam manter sua competitividade no mercado. Uma das ferramentas mais eficazes para enfrentar essa questão é a cláusula de non compete (não concorrência). Essa cláusula é essencial para prevenir a concorrência desleal, especialmente no contexto de desligamentos de colaboradores […]
A imunidade de PIS e COFINS é uma estratégia vantajosa, mas ainda pouco aproveitada pelo setor de Transporte Rodoviário de Cargas. Muitos empresários confundem a Suspensão Preponderantemente Exportação com essa imunidade, acreditando que já a utilizam e, consequentemente, assumindo maior carga tributária. Isto porque, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade […]
O Executivo negocia com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os partidos da base aliada excluir as empresas do lucro real e parte das atividades econômicas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que permite às empresas dessa área não pagar impostos federais por cinco anos. A intenção é […]
Determinação libera a Justiça a não executar dívida de baixo valor com o poder público, impedindo penhora antes de outros meios
A herança é o patrimônio deixado pelo falecido e abrange direitos obrigacionais e reais, como direitos de crédito, coisas e dívidas, com exceção apenas dos direitos personalíssimos, que se extinguem com a morte devido a sua natureza. Por ser um bem indivisível, os herdeiros a recebem de forma unitária, em regime de condomínio, sendo este […]
Contribuintes podem solicitar uma redução de até 100% no valor das multas e dos juros para pendências de pessoas físicas e jurídicas em impostos administrados pelo Fisco; inscrições vão até 1º de abril
Por decisão do STJ, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na manhã desta quarta-feira (13/12). A […]
Resultado foi na contramão da retração do setor de fundos como um todo, que registrou captação negativa de R$ 4,7 bilhões. Os Fiagros (Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais) voltaram a registrar captação líquida positiva em outubro: R$ 260,6 milhões. O montante é inferior aos R$ 319,5 milhões registrados em setembro, mas o segmento foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. O Difal é utilizado para equilibrar a […]
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, admitiu a condenação de uma indústria metalúrgica ao […]
