A nova Lei complementar 182, sancionada no dia 1 de junho de 2021, traz mais mudanças na Lei das S/A.
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou no dia 20 de julho e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização...
O juiz Pedro Pereira dos Santos lembrou que a Lei 10.637/2002 prevê a possibilidade de desconto — dos valores de bens e serviços usados como insumos...
A Lei do Superendividamento objetiva evitar que os consumidores façam dívidas maiores do que podem pagar, trazendo mais clareza para as operações de crédito.
De acordo com a consultoria Dealogic, que coleta dados do mercado financeiro, já foram realizadas até o momento neste ano US$ 52,1 bilhões (algo como R$ 265 bilhões) em operações do tipo.
Sob orientação do Conselho Nacional de Justiça, a Dataprev desenvolveu o Sisbajud, possibilitando que os dados financeiros sejam utilizados pela Justiça de forma mais ágil.
No dia 15 de junho, foi divulgada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1018/2020, que reduz impostos sobre o serviço de internet banda larga via satélite.
Empresas que operam no comércio exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
“Satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades’’.
O novo Refis, programa para renegociação de dívidas tributárias de empresas junto ao governo, deverá ser votado na próxima semana pelo Senado.
