De acordo com a juíza responsável pelo caso, iniciada a compensação, o contribuinte pode utilizar integralmente seu crédito tributário sem que haja prescrição. A decisão envolve uma empresa do ramo de produtos químicos. Nos autos datados de abril de 2019, o contribuinte declarou a habilitação da compensação de mais de R$15 milhões em créditos de […]
Regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Cédula de Recebíveis Agrícolas (CRA) possui características específicas que a diferenciam de outros títulos de crédito. São elas: Cédula de Crédito Bancário (CCB) Cédula de Produto Rural (CPR) Um dos principais desafios enfrentados pela CRA é a falta de conhecimento e compreensão sobre o seu funcionamento por […]
Esta é uma leitura útil para quem busca diversificar sua carteira de investimentos. A Cédula de Recebível Agrário (CRA) é utilizada em diversos países e cada um com suas particularidades e regulamentações específicas. No Brasil, por exemplo, a Cédula de Recebível Agrário é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994, que estabelece as diretrizes para sua emissão […]
A operação de Cédula de Recebível Agrário é um instrumento financeiro utilizado no setor agrícola que envolve a emissão de títulos de crédito lastreados em recebíveis resultante de atividades agrícolas. Ou seja, ele serve para facilitar o acesso – com menos burocracia – ao crédito por parte dos produtores rurais. Dessa forma, ela fomenta o […]
Apesar de terem sido primeiramente desenvolvidos para empresas, os princípios e práticas de governança também podem ser adotados e trazer benefícios para organizações não empresariais, por meio do alinhamento de interesses em busca de contribuir para o sucesso da organização e para sua longevidade. Associações de empresas em regime de cooperativa constituídas para prestar serviços […]
É indispensável pensar na governança corporativa das cooperativas porque elas são parte relevante da economia brasileira e a adoção de práticas de governança
Os investidores e acionistas têm se mostrado cada vez mais exigentes quanto às práticas de Governança Corporativa adotadas pelas empresas nas quais investem. A existência de um estatuto social que contemple essas práticas pode ser um diferencial competitivo, atraindo investimentos e melhorando a reputação da empresa.
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça […]
A decisão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Piracicaba em favor de uma rede de supermercado paulistana. A lógica do entendimento da magistrada se funda no fato de que as revendedoras, por não serem contribuintes do IPI e não terem direito à compensação deste imposto pela lógica da não cumulatividade, é onerada […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu formalmente o equívoco do Fisco Federal e retirou as sociedades corretoras de seguros do grupo das instituições financeiras
